Termos de Serviço

1. Quem somos

A plataforma Entrega Live (entrega.live) é operada por ULEVEL TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 26.104.544/0001-97, com sede na Rua Rio Grande do Norte, 1560, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-138. Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você concorda com estes termos.

2. O serviço

O Entrega Live é um sistema de gestão de entregas locais: criação e roteirização de entregas, aplicativo para motoristas, rastreio em tempo real, notificações ao destinatário e painéis de operação.

O Entrega Live é uma plataforma de tecnologia. Não somos transportadora e não executamos entregas: o transporte é realizado pela sua própria equipe ou por transportadoras e entregadores independentes contratados por você.

3. Conta e cadastro

Para usar a plataforma é preciso criar uma conta com informações verdadeiras e mantê-las atualizadas. Você é responsável pela guarda das credenciais e por tudo que ocorrer na sua conta.

O serviço é destinado a pessoas jurídicas e profissionais maiores de 18 anos.

4. Planos e pagamento

As 100 primeiras entregas são gratuitas. A partir daí, cobramos R$ 0,35 por entrega adicional, sem mensalidade e sem fidelidade.

Valores podem ser ajustados mediante aviso prévio pelos canais da plataforma. Em caso de inadimplência, o acesso pode ser suspenso até a regularização.

5. Programa de indicação

O programa Indique e ganhe é regido pelo regulamento publicado em entrega.live/indique, que integra estes termos.

6. Uso aceitável

É proibido usar a plataforma para transporte de itens ilícitos ou em desacordo com a legislação brasileira, incluindo normas de trânsito, sanitárias e trabalhistas aplicáveis à sua operação.

Ao cadastrar dados de terceiros (destinatários, motoristas), você declara possuir base legal para o tratamento desses dados, nos termos da LGPD.

7. Responsabilidades e limites

A plataforma é fornecida no estado em que se encontra, com esforço contínuo de disponibilidade e correção de falhas. Não respondemos por atos ou omissões de transportadoras e entregadores independentes, nem por perdas decorrentes de informações incorretas cadastradas pelo usuário.

Na extensão máxima permitida pela lei, a responsabilidade total do Entrega Live limita-se aos valores pagos pelo usuário à plataforma nos 12 meses anteriores ao evento. Nada nestes termos afasta direitos irrenunciáveis previstos no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

8. Propriedade intelectual

A marca Entrega Live, o software, o design e o conteúdo da plataforma pertencem à operadora. A conta dá direito de uso, não de propriedade. Os dados da sua operação são seus.

9. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é descrito na nossa Política de Privacidade, disponível em entrega.live/privacidade.

10. Cancelamento

Você pode cancelar quando quiser, sem multa. Podemos encerrar contas que violem estes termos, mediante aviso quando possível.

11. Alterações

Estes termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais da plataforma com antecedência razoável.

12. Lei aplicável e foro

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a LGPD (Lei 13.709/2018) e, quando cabível, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, ressalvado ao consumidor o foro do seu domicílio. Dúvidas: [email protected].